Quatro meses após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 222, publicada em novembro de 2025, especialistas apontam uma transformação significativa no panorama do incentivo ao esporte.
O que antes era percebido como um mero mecanismo tributário, agora se consolida como um pilar estratégico na economia do país. A nova legislação reestruturou o modelo, inserindo o fomento esportivo de forma mais orgânica na intervenção indireta do Estado na economia.
Dados históricos do Ministério do Esporte revelam que o mecanismo já movimentou bilhões de reais desde sua criação, firmando-se como uma das principais fontes de financiamento do setor. Com a promulgação da nova lei, o incentivo ao esporte é tratado sob uma ótica mais alinhada às políticas econômicas estruturantes, transcendendo a condição de um programa setorial.
Para a advogada Rafaella Krasinski, especialista em direito econômico e responsável pela estruturação de projetos na Assessoria Talento, a principal mudança está na forma como o incentivo deve ser interpretado. “O incentivo ao esporte não é apenas um benefício fiscal. Ele é uma ferramenta de indução econômica, em que o Estado direciona investimentos privados para finalidades públicas de forma estruturada”, diz.
A legislação expandiu o alcance do modelo ao estabelecer parâmetros para incentivos em tributos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, além de aprimorar as regras de governança, controle e execução. “A lei cria um ambiente de coordenação entre os entes federativos e reduz a fragmentação normativa. O incentivo passa a funcionar como um sistema, e não como iniciativas isoladas”, afirma Rafaella.
Esse reposicionamento está diretamente ligado ao conceito de intervenção indireta do Estado na economia, previsto na Constituição. Nesse modelo, o poder público não atua como agente econômico direto, mas estrutura regras que influenciam decisões privadas de investimento.
Segundo Rafaella, esse tipo de mecanismo tende a ganhar relevância em áreas estratégicas. “O incentivo fiscal articula interesse público e decisão privada. Ele permite que recursos sejam direcionados de forma mais eficiente, desde que exista governança e controle adequados”, diz.
A mudança também eleva o nível de exigência técnica no setor. Com um modelo mais estruturado, cresce a necessidade de planejamento jurídico, transparência e capacidade de execução por parte de empresas e proponentes de projetos.
Um dos principais efeitos da nova legislação é a estabilidade normativa. Ao ser estruturado por meio de lei complementar, o incentivo ao esporte passa a ter menor dependência de alterações frequentes, o que aumenta a previsibilidade para investidores e gestores de projetos. “A elevação do regime jurídico sinaliza que o incentivo ao esporte deixou de ser uma política transitória. Ele passa a integrar o núcleo das políticas públicas permanentes, o que impacta diretamente o planejamento de longo prazo”, afirma Rafaella.
A avaliação é que o novo modelo tende a ampliar o potencial de investimento no setor, mas também a filtrar projetos menos estruturados. “Quanto mais institucionalizado é o sistema, maior é a exigência de consistência. Isso favorece iniciativas bem organizadas e com capacidade real de execução”, diz.
No cenário atual, a tendência é que o incentivo ao esporte deixe de ser visto apenas como uma oportunidade fiscal e passe a ser incorporado à estratégia de investimento de empresas e governos, com impacto direto na economia e no desenvolvimento social. “Não houve uma simples mudança de lei. Houve uma redefinição do papel do incentivo dentro da economia. E isso muda a forma como o mercado precisa se posicionar”, conclui Rafaella.
Incentivo ao futebol feminino
No contexto do futebol feminino, a Lei Complementar nº 222/2025 promete efeitos transformadores. Ao possibilitar a ampliação do financiamento estruturado, ela oferece um novo horizonte para uma modalidade historicamente subfinanciada.
Para a advogada desportiva, especialista em direito no futebol, Edinalva Brito Gomes, a nova conformação jurídica do incentivo, dada pela LC 222/2025, cria condições para que projetos voltados ao desenvolvimento do futebol feminino, incluindo formação de atletas, profissionalização de estruturas e fortalecimento de competições, sejam planejados com maior previsibilidade e segurança jurídica. “Tal reconfiguração normativa dialoga diretamente com os princípios da igualdade, da Constituição Federal e da promoção do desporto como direito de todos, bem como se alinha às diretrizes da Lei Geral do Esporte, que reforça a necessidade de políticas públicas inclusivas, democráticas e orientadas ao desenvolvimento do sistema esportivo nacional”.
Adicionalmente, a exigência de padrões mais elevados de governança, transparência e capacidade de execução reforça os princípios da eficiência e da administração pública responsável, qualificando institucionalmente os projetos e reduzindo riscos operacionais. “Esse ambiente mais estruturado favorece não apenas a atração de investimentos, mas também a consolidação do futebol feminino como segmento economicamente viável, socialmente estratégico e progressivamente integrado às dinâmicas de desenvolvimento do esporte brasileiro”, completa Edinalva.
